Leis de Imigração e Nacionalidade em Portugal: O que mudou, o que não mudou e o que vem por aí

Portugal está no meio de uma das maiores reformulações de seu quadro de imigração e nacionalidade dos últimos anos. Após anos de aumento na migração, debates políticos e gargalos administrativos, o Governo sugeriu reformas restritivas em junho de 2025 para endurecer quem pode entrar, permanecer e se tornar português.

Mas em 8 de agosto de 2025, o Tribunal Constitucional anulou grande parte do “pacote anti-imigração”, considerando várias medidas inconstitucionais. Essa decisão deixa imigrantes, expatriados e investidores internacionais se perguntando: quais regras realmente se aplicam agora? E o que vem a seguir com a votação da Lei da Nacionalidade em setembro?

Neste artigo, vamos abordar:

1. O que o Governo propôs em junho de 2025 (em relação às mudanças na Lei dos Estrangeiros e na Lei da Nacionalidade)

2. O que o Tribunal Constitucional decidiu em 8 de agosto

3. O que isso significa agora para vistos, residência, reagrupamento familiar e nacionalidade

4. O que esperar a seguir no cenário migratório de Portugal

1. Contexto: Por que Portugal decidiu endurecer a imigração

Na última década, Portugal tornou-se um dos principais destinos para migrantes, expatriados e investidores. De brasileiros em busca de melhores oportunidades, europeus mudando de vida, a norte-americanos remotos e investidores pelo Golden Visa, os números dispararam.

O Governo alegou que essa “imigração descontrolada” sobrecarregou serviços públicos, dificultou a integração e criou riscos nas fronteiras. O pacote de junho de 2025 foi apresentado como uma forma de:

- Controlar melhor a imigração.

- Restringir o “abuso” de vistos de entrada.

- Exigir uma ligação mais forte com a sociedade e cultura portuguesa para quem solicita nacionalidade.

- Criar uma nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da PSP (Polícia de Segurança Pública) para fiscalizar entrada e cumprimento das regras.

2. Mudanças propostas na Lei dos Estrangeiros

A Lei dos Estrangeiros regula como cidadãos de fora da União Europeia podem entrar e viver em Portugal. As propostas de junho de 2025 trouxeram restrições importantes em três áreas principais: reagrupamento familiar, vistos de procura de emprego e recursos.

2.1 Reagrupamento Familiar – Regras mais rígidas

O que foi proposto (junho de 2025):

- Imigrantes/expatriados precisariam de pelo menos 2 anos de residência legal em Portugal antes de solicitar reagrupamento familiar.

- Os pedidos teriam que ser feitos do país de origem (exceto para menores).

- Apenas filhos menores poderiam solicitar dentro de Portugal.

- Os requerentes teriam que comprovar habitação adequada e meios financeiros (excluindo benefícios sociais).

- Medidas de integração se tornariam obrigatórias (língua portuguesa, escolarização de menores).

Por que fazia diferença:

Até o momento, o reagrupamento familiar podia ser solicitado a qualquer momento por residentes legais, mesmo que os parentes já estivessem em Portugal com a devida autorização de residência. Isso era visto como um dos principais caminhos para a integração, especialmente para famílias brasileiras, africanas, norte-americanas e asiáticas.

2.2 Vistos de Procura de Emprego – Restrito a Trabalhadores Altamente Qualificados

O que foi proposto (junho de 2025):

- O visto existente para busca de emprego (válido por 120 dias, renovável por mais 60) seria restrito apenas a profissionais altamente qualificados.

- Trabalhadores “regulares” perderiam esse caminho.

- O Governo planejava criar “canais rápidos” para atrair talentos, via universidades e AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).

Por que fazia diferença:
O visto de procura de emprego tem sido amplamente utilizado, especialmente por brasileiros, como forma de entrar em Portugal, buscar trabalho formal e depois pedir residência. Restringi-lo a “altamente qualificados” cortaria milhares de candidatos.

2.3 Recursos – Limitação drástica

O que foi proposto (junho de 2025):

- Estrangeiros perderiam o direito de recorrer das decisões da AIMA (como negativa de autorização de residência).

- A justificativa: a AIMA estaria “sobrecarregada” e recursos atrasariam processos.

Por que fazia diferença:

Recorrer é um direito constitucional. Muitos migrantes dependem do recurso diante de erros burocráticos, atrasos ou negativas injustas. Retirar esse direito foi uma das propostas mais controversas, pois comprometeria os direitos dos imigrantes.

2.4 UNEF – Nova Unidade de Fronteira

O que foi proposto (e aprovado):

- Uma nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da PSP passaria a controlar fronteiras, monitorar e executar deportações.

- Objetivo: “restaurar a segurança nas fronteiras” após a extinção do SEF em 2023 (e criação da AIMA).

Essa medida foi aprovada e permanece em vigor.

3. Mudanças propostas na Lei da Nacionalidade

Separado da Lei dos Estrangeiros, o Governo também propôs mudanças profundas na Lei da Nacionalidade, afetando como estrangeiros podem se tornar portugueses.

3.1 Exigência de residência ampliada

- Cidadãos CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): exigência de residência subiria de 5 para 7 anos.

- Outras nacionalidades: de 5 para 10 anos.

- O tempo seria contado a partir da emissão da autorização de residência, e não da chegada ou do pedido.

3.2 Filhos de Imigrantes

- Pais precisariam de pelo menos 3 anos de residência legal para seu filho nascido em Portugal ter direito à nacionalidade.

- Os pais teriam que manifestar ativamente a vontade de tornar a criança portuguesa, ou seja, a nacionalidade não seria automaticamente concedida ao recém-nascido.

3.3 Testes culturais e cívicos

- Candidatos precisariam comprovar conhecimento sobre:

- língua e cultura portuguesas
- Direitos e deveres dos cidadãos
- Sistema político (prova cívica)

- Candidatos teriam que fazer uma declaração solene de adesão aos princípios democráticos.

3.4 Restrições e Revogações

- Fim da rota da nacionalidade para judeus sefarditas (vigente desde 2015).

- Nacionalidade por descendência limitada a bisnetos.

- Pessoas condenadas por crimes graves poderiam perder a nacionalidade se naturalizadas há menos de 10 anos.

4. A decisão do Tribunal Constitucional de 8 de agosto de 2025

Em sexta-feira, 8 de agosto de 2025, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais várias das reformas da Lei dos Estrangeiros.

Principais consequências:

1. Reagrupamento familiar: Permanece sob a lei atual. Qualquer residente pode solicitar reagrupamento de cônjuge, filhos e pais, independentemente dos anos de residência, mesmo que familiares já estejam em Portugal.

2. Vistos de procura de emprego: Permanecem abertos a todos os candidatos (não apenas altamente qualificados). Exigências continuam:

- Comprovação de fundos suficientes (€2.610), acomodação confirmada em Portugal e passagem de volta são necessárias.

- Visto válido por 120 dias, com possibilidade de prorrogação por 60 dias.

- Inscrição deve ser feita no consulado português no país de residência do candidato.

3. Direito a recurso: Totalmente garantido. Estrangeiros ainda podem contestar decisões da AIMA na justiça.

4. Unidade de fronteira UNEF: Não foi questionada e segue em vigor.

Por que o Tribunal vetou:

1. O Governo acelerou a lei no Parlamento em apenas 16 dias úteis, sem as consultas obrigatórias.

2. Várias medidas violavam direitos constitucionais, especialmente unidade familiar e acesso à justiça.

Reação Política:

- O Presidente devolveu o decreto ao Parlamento.

- O Governo prometeu “tentar novamente”, mas agora terá que seguir todo o processo legislativo e respeitar os limites constitucionais.

5. O que isso significa agora

Desde agosto de 2025:

As regras atuais da Lei dos Estrangeiros permanecem vigentes. Nenhuma das mudanças restritivas de junho está válida.

- Reagrupamento familiar: Ainda é legal a qualquer momento, mas a AIMA está limitando na prática apenas para menores. Adultos podem ter que recorrer à justiça.

- Visto de procura de emprego: Disponível para todos, sob os mesmos critérios.

- Direito a recurso: Mantido integralmente.

- UNEF: Ativo e reforçando o controle das fronteiras.

As mudanças da Lei da Nacionalidade ainda estão em discussão. O Parlamento deve debatê-las em setembro de 2025. Se aprovadas, aumentariam bastante o tempo de residência exigido e endureceriam a naturalização.

No entanto, especialistas já alertam que várias medidas em debate – como aumento dos anos de residência, restrição à nacionalidade por descendência ou revogação em certos casos – também podem enfrentar problemas constitucionais, tal como ocorreu com a Lei dos Estrangeiros.

6. O que esperar a seguir

O Governo está determinado a endurecer as regras migratórias, mas agora enfrenta três limites:

1. Limites constitucionais – não pode restringir direitos fundamentais como unidade familiar e acesso à justiça.

2. Processo parlamentar completo – incluindo consulta a órgãos consultivos.

3. Alianças políticas – como não tem maioria, o Governo precisará do apoio de outros partidos.

Cenários possíveis:

- Uma nova Lei dos Estrangeiros pode reintroduzir restrições, mas de forma mais adequada à Constituição.

- O debate sobre a Lei da Nacionalidade em setembro será crucial. Se aprovada, mudará o caminho para aquisição de cidadania para futuros candidatos.

- Por enquanto, o status quo permanece: seguem as regras de 2017 para reagrupamento familiar, vistos e nacionalidade.

7. Orientações práticas para estrangeiros

Se você está planejando ou já considera uma mudança para Portugal:

1. Reagrupamento familiar:

- Se possível, solicite seu visto junto com sua família no consulado do seu país de origem. Isso evita atrasos e o risco de um período de 2 anos de espera que pode voltar em futuras leis.

- Se for pedir depois, saiba que a AIMA atualmente prioriza menores; adultos podem precisar recorrer à justiça.


2. Visto de procura de emprego:
- Ainda disponível para qualquer candidato. Garanta comprovação dos fundos exigidos, de moradia e passagem de volta antes de solicitar.


3. Caminho da residência:
- Fique atento às possíveis mudanças em setembro na lei da nacionalidade (ou seja, aumento do tempo de residência). Se já for elegível, avalie solicitar o quanto antes.


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Conclusão

O sistema migratório português está em um momento decisivo. A decisão do Tribunal Constitucional em 8 de agosto lembrou que direitos fundamentais não podem ser ignorados. Para os imigrantes, a boa notícia é que o status quo permanece – reagrupamento familiar, vistos de procura de emprego e recursos seguem possíveis pela lei atual.

Mas o debate está longe de terminar. A reforma da Lei da Nacionalidade em setembro ainda pode mudar os critérios para se tornar português. Por enquanto, planeje com antecedência, mantenha-se informado e busque orientação especializada.

Na moviinn®, acompanhamos cada mudança de perto para ajudar famílias, profissionais e investidores a navegar essas transformações.

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