Regime Fiscal para Residentes Não Habituais: Tudo o que Você Precisa Saber Sobre o RNH em Portugal

Desde 2009, o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais (RNH) em Portugal foi estabelecido como um meio de atrair pessoas com altos rendimentos como residentes fiscais, incluindo aposentados, autônomos, profissionais independentes, investidores, profissionais qualificados e até mesmo cidadãos de Portugal. O RNH permite que eles minimizem seus pagamentos de impostos e é válido por 10 anos.

Como se qualificar para o RNH em Portugal

Para obter o status de RNH, é necessário se qualificar como: 1 - residente fiscal em Portugal (veja abaixo) e 2 - não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos cinco anos.

Como se tornar Residente Fiscal em Portugal?

Um indivíduo é, em regra, considerado residente para fins fiscais no território português se:

• tiver permanecido aqui por mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de doze meses iniciado ou encerrado no ano a que se referem os rendimentos; ou
• em qualquer dia dentro desse período, caso tenha uma residência aqui em circunstâncias que sugerem que era seu local de residência habitual, isso será presumido como tal.

Quais são os benefícios?

1. Como regra geral, a renda estrangeira pode ser isenta de impostos portugueses, desde que o rendimentos possa ser tributado no exterior de acordo com um tratado fiscal para evitar a dupla tributação. A renda de investimentos, como dividendos e juros, assim como royalties e aluguéis de fontes estrangeiras, geralmente são isentos de impostos portugueses. Em determinadas situações, pode ocorrer uma dupla não tributação.

2. Indivíduos envolvidos em atividades reconhecidas como relevantes pelas regulamentações do Governo Português, sob o status de RNH, podem ser elegíveis para uma taxa fixa de imposto de 20% sobre os rendimentos do trabalho dependente e independente obtido em Portugal.

O governo possui uma longa lista de profissões de alto valor que se qualificam para o RNH, aqui estão apenas algumas delas. Para residentes que trabalham em Portugal nas seguintes profissões:

• Gerentes Gerais e Executivos de Empresas
• Gerentes Administrativos e Comerciais
• Gerentes de Hospedagem, Restaurantes, Varejo e outros Serviços
• Especialistas em Física, Matemática, Engenharia e outras Tecnologias
• Médicos
• Professores Universitários
• Especialistas em TI
• Autores, Jornalistas e Linguistas
• Trabalhadores Agrícolas Qualificados, Agricultores
• Trabalhadores Florestais Qualificados
• Pessoas Qualificadas em Artes

E muito mais. Para uma lista detalhada, não hesite em nos contatar na moviinn.

3. A renda estrangeira de aposentadoria é tributada a uma taxa fixa de imposto de 10% sob este programa.

Tirar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF)

Inicialmente, você precisará de um número de identificação fiscal português, o que corresponde ao CPF, conhecido como Número de Identificação Fiscal (NIF), emitido como não residente fiscal. Ao obter a residência legal, você pode transferir sua residência fiscal para Portugal. Consequentemente, seu NIF muda o status de não residente para residente, permitindo que você se candidate ao RNH.

Para indivíduos que mudam do exterior, todo o processo envolvendo o NIF - incluindo requisitos, como apresentar comprovante de endereço em Portugal, ter um representante fiscal local e transferir a residência fiscal na autoridade tributária - pode ser complexo. Buscar assistência jurídica pode simplificar significativamente este longo processo. Entre em contato conosco para o apoiar durante toda a sua jornada com o NIF e o posterior pedido do RNH.

Conclusão sobre o RNH em Portugal

O programa de Residente Não Habitual (NHR) em Portugal deverá ser encerrado a partir de 31 de dezembro de 2023. Indivíduos que foram aprovados para este programa antes desta data continuarão a usufruir dos seus benefícios fiscais.

Como sempre, os participantes e possíveis beneficiários devem se manter atualizados, mas de toda forma, cuidaremos disso e estaremos monitorando de perto e publicando atualizações sobre este assunto para mantê-lo informado.

Para insights detalhados e orientação personalizada, recomendamos seriamente consultar a equipe de advogados fiscais da moviinn. Eles estão muito bem preparados para fornecer clareza e aconselhamento especializado sobre o programa RNH e quaisquer mudanças que aconteçam. Mantenha-se conectado conosco para as últimas notícias e comunicados.