Portugal Anuncia Novas Medidas para Combater Problemas de Moradia, Incluindo Alterações no Programa Golden Visa

Em 16 de fevereiro de 2023, o Primeiro Ministro português anunciou um conjunto de medidas para abordar o problema habitacional do país. Estas medidas abordam os altos preços do setor imobiliário, a falta de propriedades disponíveis para aluguel e uma preferência por aluguéis de curto prazo. Dentro das medidas anunciadas, foram mencionadas mudanças no programa Visto Gold.

Mudanças anunciadas no programa Golden Visa para combater a crise habitacional

O Primeiro Ministro anunciou que os novos Golden Visa não serão mais concedidos exclusivamente para investimentos imobiliários. A renovação dos vistos existentes só será concedida se a propriedade for do próprio dono, residência permanente, ou de seu descendente, ou se a propriedade for colocada no mercado de aluguel para locações de longa duração. Esta é uma mudança significativa, pois mais de 9.000 dos aproximadamente 11.000 Vistos Gold concedidos até agora foram por meio de investimento imobiliário, com uma taxa muito baixa de criação de empregos ou contribuição para outras atividades.

Alterações propostas no programa Golden Visa sujeitas a audiência pública e aprovação parlamentar

É importante notar que o Governo não tem competência legislativa para aprovar mudanças no programa Golden Visa. O órgão competente é o Parlamento português, que deve receber uma proposta com o conteúdo das medidas anunciadas para votação.

A versão preliminar do diploma proposto, que delimita as mudanças no programa Visto Gold, divulgada em 3 de março, foi objeto de discussão em uma audiência pública até 13 de março. O período de audiência pública foi essencial para o legislador entender a realidade dos fatos sobre os quais estarão legislando.

Esta foi uma oportunidade para os interessados apresentarem argumentos e sugestões para revisar o texto da proposta. Em seguida, uma proposta foi enviada ao Parlamento em 24 de março, onde deverá levar de 15 a 20 dias para aprovação. Esta data foi prorrogada em 16 de março, pois o governo aguarda a opinião da Associação de Municípios. O Presidente da República pode ratificar a proposta ou devolvê-la ao Parlamento para emenda, ou solicitar a avaliação do Tribunal Constitucional para confirmar se algum direito ou princípio fundamental está sendo prejudicado pela nova legislação.

O Presidente da República já alertou o governo a ter cautela no trato destas questões, demonstrando sua atenção ao impacto e alcance da lei que será aprovada no Parlamento e enviada a ele para validação.

Apesar do partido governante deter a maioria parlamentar e poder aprovar as medidas anunciadas acima sem mais emendas, é comum todos os partidos parlamentares apresentarem propostas alternativas, que podem ser refletidas na redação da lei a ser aprovada.

Governo português anuncia novas medidas de apoio à habitação acessível, sem mencionar o Programa Golden Visa

Na terça-feira, 21 de março, o governo português fez um anúncio sobre seus planos de apoiar o setor imobiliário do país. A iniciativa do governo inclui uma expansão do programa de aluguel acessível, Programa de Arrendamento Acessível (PAA), com o objetivo de fornecer opções de moradia acessíveis para famílias de baixa renda. Além disso, o governo se comprometeu a investir na construção de novas unidades de habitação social e na reabilitação das existentes, com foco na melhoria da eficiência energética e acessibilidade. As medidas também incluem novos incentivos fiscais para encorajar os proprietários a manterem seus aluguéis em níveis acessíveis. Estas ações fazem parte de um esforço maior do governo português para abordar a crise habitacional, que foi agravada pelo aumento dos preços dos aluguéis e pela escassez de unidades habitacionais disponíveis nas grandes cidades.

Vale ressaltar que o anúncio do governo português sobre o apoio à habitação na terça-feira não mencionou o programa Visto Gold.

O quadro jurídico atual permanece em vigor até que qualquer lei seja aprovada

É importante frisar que até que qualquer lei seja aprovada, o quadro jurídico atual permanece vigente, e existem fortes fundamentos jurídicos para contestar qualquer medida que não esteja em conformidade com a lei para proteger efetivamente os interesses dos investidores e outras partes envolvidas nos processos de investimento. Princípios básicos, como o princípio da não retroatividade da lei, segurança jurídica, proporcionalidade e o direito à propriedade privada, são todos previstos constitucionalmente e devem ser considerados em qualquer legislação proposta.

Moviinn monitorará os desenvolvimentos e oferecerá suporte e orientação aos interessados

A Moviinn continuará monitorando de perto os desenvolvimentos em torno das mudanças propostas no programa Visto Gold em Portugal. Entendemos que este pode ser um momento de preocupação para aqueles que consideram investir ou mudar para Portugal, e estamos aqui para oferecer suporte e orientação. Se você tiver dúvidas ou preocupações, incentivamos você a agendar uma ligação gratuita com um de nossos especialistas em imigração, que pode fornecer as informações mais recentes e aconselhamento especializado.